O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), em parceria com o Ministério Público Estadual, recomendou aos gestores de escolas públicas estaduais em Natal que apliquem os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) somente na aquisição de alimentos para merenda de alunos matriculados na educação básica. Além disso, os gestores devem evitar o desperdício de alimentos, proibindo, também, o uso dos gêneros em favor de pessoas não abrangidas pelo programa.
O objetivo do Ministério Público é garantir a correta destinação dos recursos do PNAE, bem como resguardar o direito à alimentação escolar dos estudantes da educação básica pública, em conformidade com o que determina a Lei nº 11.947/2009 (Lei de Diretrizes do PNAE).
O procurador regional dos direitos do cidadão Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, que assina a recomendação, explica que "os valores repassados para alimentação por cada aluno matriculado são pequenos, variando de R$ 0,30 até R$ 0,90. Se os alimentos ainda forem desviados a outras pessoas, os alunos podem ter prejuízo não só na alimentação, mas até mesmo no desempenho escolar", destaca o representante do MPF/RN. Além dele, a promotora de justiça Carla Campos Amico assina a recomendação, como integrante do Ministério Público Estadual.
O emprego irregular de verbas públicas além de ser crime, punido com detenção de um a três meses, é ato de improbidade administrativa. Dessa forma, a destinação de recurso do PNAE para atender finalidade diversa da descrita na legislação pode gerar a responsabilização criminal e administrativa dos gestores.
Fonte: www.omossoroense.com.br/regional/2251-ministerio-publico-quer-garantir-correta-aplicacao-de-recursos-destinados-a-merenda-escolar-em-natal
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