Créritos: Google
As Escolas Estaduais de Mossoró-RN iniciaram ontem(31/05) a divulgação das chamadas públicas visando à aquisição de gêneros alimentícios através do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE). As chamadas públicas referem-se ao repasse normal (Nº 05/2011) e ao Programa Mais Educação (Nº 02/2011).
Confira as datas:
Publicação das chamadas 31/05 a 03/06
Apresentação dos projetos de venda Até 08/06
Assinatura dos contratos 09 e 10/06
Entrega dos produtos 13/06 a 05/07
A Unidade Local da EMATER de Mossoró, desde 2010, vem desenvolvendo ações como entidade articuladora, visando o cumprimento e a operacionalização da Lei nº 11.947/2009.
Esta Lei determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE para alimentação escolar, na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o Artigo 14.
Os procedimentos operacionais que devem ser observados para venda dos produtos oriundos da agricultura familiar às Entidade Executoras são descritos pela Resolução nº 38 do Conselho Deliberativo do FNDE.
Nenhum comentário:
Postar um comentário